TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE COMPRA

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

Os presentes Termos de Uso e Condições de Compra regulam o acesso, navegação e utilização do website:

https://www.fidesetratio.com.br

Plataforma digital mantida por FIDES ET RATIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 38.002.799/0001-28, com sede à Estrada do Capuava nº 2530, Casa 292, Jardim Belizário, Cotia/SP, CEP 06715-685, representada por seu administrador Amaro Pereira de Carvalho Junior.

A plataforma consiste em ambiente digital destinado à divulgação e comercialização de conteúdos culturais e educacionais, incluindo livros, cursos, vídeos, aulas e materiais formativos.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar o website ou realizar qualquer aquisição por meio da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições destes Termos de Uso.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o website ou de realizar compras na plataforma.

3. FINALIDADE DA PLATAFORMA

A Fides et Ratio tem por finalidade disponibilizar conteúdos culturais e educacionais voltados à formação intelectual dos usuários, por meio da comercialização de livros, cursos, aulas em vídeo e materiais de estudo.

Os conteúdos disponibilizados possuem natureza educativa e informativa, não constituindo aconselhamento profissional individualizado.

4. CADASTRO DO USUÁRIO

Para aquisição de produtos ou acesso a determinados conteúdos digitais poderá ser necessário o cadastro do usuário na plataforma.

O usuário declara que:

fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manterá seus dados cadastrais atualizados;
possui capacidade civil para contratar.

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas por meio de sua conta.

5. DISPONIBILIDADE E RESERVA DE PRODUTOS

Os produtos disponibilizados no website estão sujeitos à disponibilidade de estoque.

A inclusão de determinado item no carrinho de compras não caracteriza reserva do produto, sendo possível que ele se esgote antes da finalização da compra.

A confirmação do pedido ocorrerá somente após a validação do pagamento.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e responsável, abstendo-se de:

fornecer dados falsos ou fraudulentos;
utilizar a plataforma para fins ilícitos;
compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
violar direitos autorais ou de propriedade intelectual.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma.

7. USO PESSOAL DO CONTEÚDO

O acesso aos conteúdos digitais disponibilizados pela plataforma é concedido ao usuário exclusivamente para uso pessoal, individual e intransferível.

O acesso ao conteúdo adquirido constitui licença limitada de uso, não implicando transferência de titularidade de direitos autorais.

É vedado ao usuário:

compartilhar login ou senha com terceiros;
permitir acesso coletivo mediante uma única conta;
utilizar o conteúdo adquirido para fins comerciais ou institucionais sem autorização expressa da plataforma.

Caso seja identificado uso incompatível com a natureza pessoal da licença concedida, a plataforma poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário.

8. PROTEÇÃO DE CONTEÚDO EDUCACIONAL E ANTIPIRATARIA

Os cursos, aulas, vídeos, materiais didáticos, textos, apostilas, gravações, apresentações e demais conteúdos educacionais disponibilizados pela plataforma constituem obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

A aquisição de acesso aos conteúdos não confere ao usuário qualquer direito de reprodução ou distribuição.

É expressamente proibido:

gravar ou capturar aulas por qualquer meio;
reproduzir ou distribuir os conteúdos;
disponibilizar o material em redes sociais, plataformas digitais ou serviços de armazenamento;
vender, licenciar ou redistribuir os conteúdos adquiridos;
realizar download não autorizado ou engenharia reversa do material disponibilizado.

A violação dessas regras poderá ensejar:

bloqueio imediato do acesso do usuário;
cancelamento da conta na plataforma;
responsabilização civil por perdas e danos;
adoção das medidas judiciais cabíveis para proteção dos direitos autorais.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado no website — incluindo textos, vídeos, cursos, identidade visual, design da plataforma, marca FIDES ET RATIO e demais elementos gráficos — encontra-se protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

A reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial de qualquer conteúdo do website depende de autorização prévia e expressa da Fides et Ratio.

10. FORMAS DE PAGAMENTO

Os pagamentos poderão ser realizados por meio de:

cartão de crédito;
PIX;
boleto bancário;
outros meios disponibilizados pelos intermediadores financeiros da plataforma.

A confirmação da compra ocorrerá após a validação da operação financeira pelo sistema de pagamento.

11. ENTREGA DE PRODUTOS

Produtos físicos serão enviados por meio de Correios ou transportadoras parceiras.

O prazo de postagem é de até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Após o envio, o usuário poderá acompanhar o transporte por meio de código de rastreamento.

O usuário é responsável pela correta indicação do endereço de entrega.

12. EXTRAVIO OU PROBLEMAS NA ENTREGA

Caso a encomenda não seja entregue dentro do prazo estimado, o usuário deverá comunicar o fato à plataforma.

A Fides et Ratio realizará verificação junto à transportadora responsável, adotando as providências necessárias.

A confirmação de eventual extravio dependerá das informações fornecidas oficialmente pela transportadora.

13. TROCAS E PRODUTOS COM DEFEITO

Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá comunicar vício ou defeito no produto no prazo de:

30 dias para produtos não duráveis;
90 dias para produtos duráveis.

Após análise, poderão ser oferecidas as seguintes soluções:

substituição do produto;
restituição do valor pago;
crédito para nova compra.

14. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias.

O pedido deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento da plataforma.

15. RESSARCIMENTO E ESTORNO

O reembolso ocorrerá conforme a forma de pagamento utilizada:

cartão de crédito: estorno processado pela administradora do cartão;
PIX ou boleto: devolução por transferência bancária ao titular da compra.

Os prazos de processamento poderão variar conforme as regras das instituições financeiras.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Fides et Ratio emprega esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento regular, não se responsabilizando por indisponibilidades decorrentes de:

falhas de conexão à internet;
manutenção técnica do sistema;
falhas operacionais de intermediadores de pagamento ou transportadoras.

17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:

processamento de compras;
emissão de documentos fiscais;
envio de produtos;
comunicação com o usuário.

Informações detalhadas encontram-se na Política de Privacidade da plataforma.

18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Fides et Ratio poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário.

A versão atualizada será disponibilizada no website.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos de Uso serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

Código Civil;
Código de Defesa do Consumidor;
Lei de Direitos Autorais;
Marco Civil da Internet;
Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro da Comarca de Cotia/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma, observadas as regras de competência previstas na legislação consumerista.